REsp 2151244 - DECISAO

REsp 2151244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incompetência da via especial para examinar alegações de ofensa constitucional ou de direito local, pela ausência de demonstração específica de violação de norma federal (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela inadequação do paradigma invocado quando pertence ao mesmo tribunal recorrido (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR LAZZAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Demora Na Concessão De Aposentadoria, Danos Morais, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Administrativo Civil Aposentadoria Demora Na Concessão De Aposentadoria Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

FERNANDO CESAR LAZZAROTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegadas violações constitucionais e de direito local
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento e demonstração específica da afronta normativa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incompetência da via especial para examinar alegações de ofensa constitucional ou de direito local, pela ausência de demonstração específica de violação de norma federal (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela inadequação do paradigma invocado quando pertence ao mesmo tribunal recorrido (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.