AREsp 2658560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de matéria constitucional, e porque houve deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento do art. 24 da LINDB (Súmulas 282 e 356/STF), além do acórdão recorrido ter firmado que a revisão observou o Prejulgado nº 28 do TCE/PR.

Parties
Agravante: OLIVETE TILLER DE FARIA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Paridade, Integralidade, Regras De Transição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Paridade Integralidade Regras De Transição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

OLIVETE TILLER DE FARIA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das regras de transição das Emendas Constitucionais a servidor que teve emprego transformado em cargo efetivo após os marcos temporais
  2. 2 ilegalidade ou validade do ato administrativo de revisão dos proventos de aposentadoria
  3. 3 prequestionamento do art. 24 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de matéria constitucional, e porque houve deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento do art. 24 da LINDB (Súmulas 282 e 356/STF), além do acórdão recorrido ter firmado que a revisão observou o Prejulgado nº 28 do TCE/PR.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.