REsp 2142879 - DECISAO

REsp 2142879 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial; o TCU exerceu dentro do prazo de 5 anos seu controle de legalidade, nos termos do RE 636.553/RS, podendo revisar a concessão da aposentadoria para conformá-la ao art. 40, § 2º, da CF/1988; a mudança de entendimento do TCU não impôs novo dever aos servidores na forma do art. 23 da LINDB e não atingiu situação "plenamente constituída", de modo que não cabia regime de transição; além disso, o recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não interpôs recurso extraordinário quando cabível, atraindo súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUIZ PEREIRA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem "opção", Controle De Legalidade Pelo Tribunal De Contas Da União (tcu), Prazo Decadencial De 5 Anos, LINDB (arts. 23 E 24), Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos, Regime De Transição
Constitucional Processual Civil Administrativo Aposentadoria Vantagem "opção" Controle De Legalidade Pelo Tribunal De Contas Da União (tcu) Prazo Decadencial De 5 Anos LINDB (arts. 23 E 24) +3 more

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Parties

LUIZ PEREIRA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Acórdão nº 5.814/2020 do TCU que excluiu a vantagem denominada "opção" dos proventos de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de controle jurisdicional dos atos do TCU pelo Poder Judiciário
  3. 3 incidência do art. 40, § 2º, da CF/1988 (EC 20/1998) sobre a vantagem "opção"

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial; o TCU exerceu dentro do prazo de 5 anos seu controle de legalidade, nos termos do RE 636.553/RS, podendo revisar a concessão da aposentadoria para conformá-la ao art. 40, § 2º, da CF/1988; a mudança de entendimento do TCU não impôs novo dever aos servidores na forma do art. 23 da LINDB e não atingiu situação "plenamente constituída", de modo que não cabia regime de transição; além disso, o recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não interpôs recurso extraordinário quando cabível, atraindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...