AREsp 2646623 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese é de cunho eminentemente constitucional, sendo competência do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Vacância De Cargo, Acumulação/coexistência De Aposentadoria Com Vínculo Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Vacância De Cargo Acumulação/coexistência De Aposentadoria Com Vínculo Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de coexistência de aposentadoria com vínculo de servidor público municipal
  3. 3 Natureza eminentemente constitucional da tese e consequência sobre a competência para julgamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese é de cunho eminentemente constitucional, sendo competência do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se