AREsp 1313912 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema n. 1.296, ARE n. 1.481.694 RG), de modo que se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, o STJ manteve que não houve overruling de sua jurisprudência no sentido de afastar a responsabilidade da entidade previdenciária quando cumpridas as condições contratuais pelo beneficiário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Aposentadoria, Previdência Privada, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Previdência Privada Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício apesar da falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 5º, XXII, e 202 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema n. 1.296, ARE n. 1.481.694 RG), de modo que se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, o STJ manteve que não houve overruling de sua jurisprudência no sentido de afastar a responsabilidade da entidade previdenciária quando cumpridas as condições contratuais pelo beneficiário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.