AREsp 2356971 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo aplicou o art. 96, III, da Lei n. 8.213/1991, que veda a contagem em duplicidade de período concomitante para concessão de benefício no mesmo regime previdenciário; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SEBASTIAO JOSE BALARINI; Agravada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aposentadoria, Contagem Em Duplicidade De Tempo De Contribuição, Contagem Recíproca, Regimes Previdenciários (rgps E Rpps), Súmula 83 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Contagem Em Duplicidade De Tempo De Contribuição Contagem Recíproca Regimes Previdenciários (rgps E Rpps) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO JOSE BALARINI

Agravante

Universidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem em duplicidade de período concomitante para fins de concessão de benefícios no mesmo regime previdenciário
  2. 2 Incidência do art. 96, III, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e óbices ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo aplicou o art. 96, III, da Lei n. 8.213/1991, que veda a contagem em duplicidade de período concomitante para concessão de benefício no mesmo regime previdenciário; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial