REsp 2082073 - ACORDAO

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Aplica-se o entendimento fixado no Tema 445 do STF: tendo o Tribunal de Contas denegado o registro da aposentadoria após o transcurso do prazo de cinco anos contado da chegada do processo àquela Corte, operou-se a decadência administrativa que impede a revisão do ato; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão recorrida; e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autor: Autor; Agravante: Agravante; Réu: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul; Tribunal De Contas: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência Administrativa, Tribunais De Contas, Registro De Aposentadoria, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Decadência Administrativa Tribunais De Contas Registro De Aposentadoria Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

Autor

Autor

Agravante

Agravante

Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

Réu

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Contas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Prazo decadencial quinquenal para apreciação, pelos Tribunais de Contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria (Tema 445/STF)
  3. 3 Natureza complexa do ato de aposentadoria e início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento fixado no Tema 445 do STF: tendo o Tribunal de Contas denegado o registro da aposentadoria após o transcurso do prazo de cinco anos contado da chegada do processo àquela Corte, operou-se a decadência administrativa que impede a revisão do ato; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão recorrida; e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa)