AREsp 2656947 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos violados, incompatível com a admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF), e porque eventual violação federal seria indireta/reflexa, dependendo de reexame de norma local, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; decision supported by art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SONIA SUELI DOMINGUES GALANTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Vacância Do Cargo, Empregado Público, Servidor Estatutário, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Emenda Constitucional 103/2019
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Vacância Do Cargo Empregado Público Servidor Estatutário Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

SONIA SUELI DOMINGUES GALANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se empregado público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social tem direito de permanecer no cargo ou ser reintegrado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecer de recurso especial quando a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa em razão da necessidade de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos violados, incompatível com a admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF), e porque eventual violação federal seria indireta/reflexa, dependendo de reexame de norma local, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; decision supported by art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.