AREsp 2686217 - DECISAO

AREsp 2686217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração quanto à omissão apontada e falta de indicação precisa de dispositivos e dissídio) e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, PPP, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial PPP +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão não sanada por embargos de declaração)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal e pericial para comprovar tempo de serviço especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração quanto à omissão apontada e falta de indicação precisa de dispositivos e dissídio) e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.