AREsp 2645102 - DECISAO

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Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 445 e pela jurisprudência do STJ, o ato de concessão de aposentadoria é complexo e o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 só começa a fluir a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas; no caso, os processos das autoras...

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Parties
Recorrente: MARIA LUCIA MENEZES REGIS DA SILVA; Recorrente: EDNA HAAPALAINEN; Recorrente: FRANCY REIS DA SILVA PATRICIO; Recorrente: MARIANA DA SILVA ARAUJO; Recorrente: MYRIAM BRUNA DEBERT RIBEIRO; Recorrente: IEDA THEREZINHA DONASCIMENTO; Recorrente: KAETHY BISAN ALVES; Recorrente: REGINA CELES DE ROSA STELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Tema 445/stf, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Decadência Administrativa Revisão Administrativa Ato Administrativo Complexo Tema 445/stf +5 more

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Parties

MARIA LUCIA MENEZES REGIS DA SILVA

Recorrente

EDNA HAAPALAINEN

Recorrente

FRANCY REIS DA SILVA PATRICIO

Recorrente

MARIANA DA SILVA ARAUJO

Recorrente

MYRIAM BRUNA DEBERT RIBEIRO

Recorrente

IEDA THEREZINHA DONASCIMENTO

Recorrente

KAETHY BISAN ALVES

Recorrente

REGINA CELES DE ROSA STELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 começa a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas
  2. 2 se houve o decurso do prazo decadencial de cinco anos em relação às autoras dado o envio ou não dos processos ao TCU
  3. 3 natureza do ato de concessão de aposentadoria como ato administrativo complexo

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 445 e pela jurisprudência do STJ, o ato de concessão de aposentadoria é complexo e o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 só começa a fluir a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas; no caso, os processos das autoras não foram remetidos ao TCU ou só o foram em 2020/2022, de modo que não transcorreu o prazo decadencial, razão pela qual a alegação de decadência foi afastada e o recurso especial improvido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial