RMS 48456 - DECISAO

RMS 48456 - DECISAO

A ação foi considerada prejudicada por perda superveniente de objeto em razão da concessão administrativa da aposentadoria posterior à impetração, de modo que não subsiste interesse processual no mandado de segurança e o Judiciário não deve substituir a autoridade administrativa no julgamento do mérito do PAD; assim, o recurso ordinário foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE MENDONÇA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
recurso desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Objeto, Liminar
Direito Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MENDONÇA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto em mandado de segurança após concessão administrativa de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de aposentadoria voluntária enquanto PAD em curso quando ultrapassado prazo para conclusão
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A ação foi considerada prejudicada por perda superveniente de objeto em razão da concessão administrativa da aposentadoria posterior à impetração, de modo que não subsiste interesse processual no mandado de segurança e o Judiciário não deve substituir a autoridade administrativa no julgamento do mérito do PAD; assim, o recurso ordinário foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

recurso desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.