AREsp 2398539 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou a controvérsia na medida da pretensão deduzida; que a questão acerca da extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo já está pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de beneficiar todos os associados, e que a alegação de julgamento ultra petita e de necessidade de reexame de prova implicaria avaliação fática vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: ASSERF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Interstício De Cinco Anos, Representatividade Associativa, Julgamento Ultra Petita, Substituição Processual
Mandado De Segurança Servidores Públicos Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Interstício De Cinco Anos Representatividade Associativa Julgamento Ultra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

ASSERF

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de permanência mínima de cinco anos na classe ocupada no momento da inatividade impede a aposentadoria com os proventos da classe em que o servidor se encontra
  2. 2 se a decisão em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados independentemente da data de filiação
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita e adequação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou a controvérsia na medida da pretensão deduzida; que a questão acerca da extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo já está pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de beneficiar todos os associados, e que a alegação de julgamento ultra petita e de necessidade de reexame de prova implicaria avaliação fática vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.