RMS 73409 - DECISAO

RMS 73409 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.150 e a norma municipal (art. 52, V, da Lei Municipal nº 103/2011), concluiu-se que a aposentadoria voluntária implica a vacância do cargo, não havendo direito líquido e certo à manutenção no exercício do cargo ou à reintegração, razão pela qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi negado provimento, em atenção à jurisprudência dominante e aos requisitos do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Jussara de Souza; Impetrado: Município de Pedrinhas/SE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Aposentadoria, Vacância Do Cargo, Repercussão Geral (tema 1.150), Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Estabilidade Do Servidor
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Vacância Do Cargo Repercussão Geral (tema 1.150) Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Jussara de Souza

Recorrente/impetrante

Município de Pedrinhas/SE

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria voluntária constitui causa imediata de vacância do cargo público quando prevista em lei local
  2. 2 Se a decisão do STF no Tema 1.150 é aplicável ao caso concreto e afasta direito de permanência do servidor
  3. 3 Se há direito líquido e certo apto a ser tutelado por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.150 e a norma municipal (art. 52, V, da Lei Municipal nº 103/2011), concluiu-se que a aposentadoria voluntária implica a vacância do cargo, não havendo direito líquido e certo à manutenção no exercício do cargo ou à reintegração, razão pela qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi negado provimento, em atenção à jurisprudência dominante e aos requisitos do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.