REsp 2160115 - DECISAO

REsp 2160115 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.352.721/SP e jurisprudência correlata) ao limitar a aplicação do precedente às ações rurais e ao declarar imprescindível e insubstituível o formulário DSS-8030/PPP; por contrariar a tese pacificada, o recurso especial mereceu provimento monocrático para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, permitindo novo ajuizamento com elementos probatórios suficientes.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
provimento do Recurso Especial para reconhecer a extinção do feito sem julgamento do mérito
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Formulário DSS 8030/ppp, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Formulário DSS 8030/ppp Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência ou insuficiência de prova inicial (art. 283 do CPC)
  2. 2 necessidade do formulário DSS-8030/PPP para comprovação de tempo de serviço especial
  3. 3 alcance do entendimento firmado no REsp 1.352.721/SP (se restrito às ações rurais ou aplicável a todas as ações previdenciárias)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.352.721/SP e jurisprudência correlata) ao limitar a aplicação do precedente às ações rurais e ao declarar imprescindível e insubstituível o formulário DSS-8030/PPP; por contrariar a tese pacificada, o recurso especial mereceu provimento monocrático para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, permitindo novo ajuizamento com elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial para reconhecer a extinção do feito sem julgamento do mérito

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Reconhece a extinção do feito sem julgamento do mérito