AREsp 2707836 - DECISAO

AREsp 2707836 - DECISAO

Como a aposentadoria voluntária foi requerida em 27/10/2020, após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, aplica-se o art. 37, §14 da CF, que determina o rompimento automático do vínculo público; os benefícios foram calculados pelo INSS conforme a Lei 9.876/1999, não havendo afronta à Súmula 359/STF, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, além de não haver prequestionamento de todas as teses suscitadas, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Ré/apelada: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Direito Adquirido, Rompimento De Vínculo Público, Emenda Constitucional 103/2019, Prequestionamento, Reexame De Provas
Constitucional Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Direito Adquirido Rompimento De Vínculo Público Emenda Constitucional 103/2019 Prequestionamento +1 more

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Parties

NOVACAP

Ré/apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37, §14 da CF (EC 103/2019) à aposentadoria requerida após sua promulgação
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido a regime previdenciário diverso
  3. 3 Observância da legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para aposentadoria

Ratio Decidendi

Como a aposentadoria voluntária foi requerida em 27/10/2020, após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, aplica-se o art. 37, §14 da CF, que determina o rompimento automático do vínculo público; os benefícios foram calculados pelo INSS conforme a Lei 9.876/1999, não havendo afronta à Súmula 359/STF, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, além de não haver prequestionamento de todas as teses suscitadas, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.