REsp 1705942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano, a questão sobre qual plano suportará a condenação não implica nulidade diante de precedentes, e o reexame do cabimento e do valor das astreintes exigiria verificação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aposentadoria, Falência Da Patrocinadora, Responsabilidade Do Ente Previdenciário, Astreintes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Aposentadoria Falência Da Patrocinadora Responsabilidade Do Ente Previdenciário Astreintes Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência privada fechada pelo pagamento de complementação de aposentadoria após falência da patrocinadora (COFAVI)
  2. 2 Possibilidade de revisão, no STJ, do cabimento e do valor de astreintes quando a matéria depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Nulidade da decisão por não indicar qual plano de benefícios suportará a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano, a questão sobre qual plano suportará a condenação não implica nulidade diante de precedentes, e o reexame do cabimento e do valor das astreintes exigiria verificação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada