REsp 2094042 - DECISAO

REsp 2094042 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão de tempo especial em comum com base em fundamentos constitucionais (Súmula Vinculante 33 e Tema 942 do STF) e nas provas de exposição a agentes nocivos, razão pela qual não cabe ao STJ rever tais questões constitucionais; foi mantida a condenação do INSS e aplicada a majoração de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Averbação De Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Súmula Vinculante 33, Tema 942/stf, Tema 546/stj, Emenda Constitucional 103/2019
Previdenciário Administrativo Processual Civil Aposentadoria Averbação De Tempo De Serviço Conversão De Tempo Especial Em Comum Súmula Vinculante 33 Tema 942/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público federal até 13/11/2019
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 33 aos servidores públicos até edição de lei complementar
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre conversões de tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão de tempo especial em comum com base em fundamentos constitucionais (Súmula Vinculante 33 e Tema 942 do STF) e nas provas de exposição a agentes nocivos, razão pela qual não cabe ao STJ rever tais questões constitucionais; foi mantida a condenação do INSS e aplicada a majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se