REsp 2165132 - DECISAO

REsp 2165132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não opôs embargos de declaração na origem quanto ao alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e apresentou alegações genéricas sem demonstrar analiticamente a violação de dispositivos de lei federal nem o cotejo necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Jorge Rocha Pereira; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Mora Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Indenização Por Mora Administrativa Responsabilidade Civil Do Estado Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

Jorge Rocha Pereira

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 configuração dos requisitos do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não opôs embargos de declaração na origem quanto ao alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e apresentou alegações genéricas sem demonstrar analiticamente a violação de dispositivos de lei federal nem o cotejo necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015
  • Determina-se publicação e intimação