AREsp 2688628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da necessidade de reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GILSON MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo Especial, Eficácia De EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo Especial Eficácia De EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GILSON MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração do empregador no PPP acerca da eficácia do EPI é suficiente para descaracterizar tempo de serviço especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da eficácia real do EPI por perícia técnica e do uso contínuo pelo trabalhador
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da necessidade de reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.