AREsp 2526661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial e em legislação para reconhecer o tempo especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o rol regulamentar é exemplificativo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Ruído, Penosidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Ruído Penosidade Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de atividade especial por exposição a agente nocivo (ruído/eletricidade/penosidade)
  3. 3 alcance do rol de agentes nocivos (exemplificativo vs. taxativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial e em legislação para reconhecer o tempo especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o rol regulamentar é exemplificativo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo