REsp 2088797 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que o segundo recurso de embargos de declaração não conhecido pelo tribunal de origem não interrompeu o prazo recursal em razão da preclusão consumativa, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Autor: Autor; Ré: União Federal; Ente Demandado: INSS; Apelante: Particular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestividade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Aposentadoria, Responsabilidade Civil, Mora Administrativa, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Intempestividade

Processual Civil Administrativo Aposentadoria Responsabilidade Civil Mora Administrativa Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

Autor

União Federal

Ré

INSS

Ente Demandado

Particular

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 É devida indenização por danos materiais em razão da demora na concessão da aposentadoria?
2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal para interposição de recursos subsequentes?
3 Se o recurso especial foi interposto no prazo ou se é intempestivo?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.