REsp 2132601 - ACORDAO

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A pretensão do agravante busca a instituição de nova situação jurídica (reconhecimento de direito não reconhecido pela Administração ou por decisão judicial) e foi proposta após o decurso do prazo prescricional aplicável aos servidores inativos, de modo que a prescrição do fundo de direito impede o exame do mérito sobre a incidência do teto constitucional sobre as horas-aula, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADEVALDO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Proventos, Prescrição Do Fundo De Direito, Teto Remuneratório, Horas Aula, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Revisão De Proventos Prescrição Do Fundo De Direito Teto Remuneratório Horas Aula Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ADEVALDO FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto constitucional sobre horas-aula de servidor aposentado
  2. 2 distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas
  3. 3 pretensão de instituição de nova situação jurídica (reconhecimento de vínculo ou padrão de aposentadoria)

Ratio Decidendi

A pretensão do agravante busca a instituição de nova situação jurídica (reconhecimento de direito não reconhecido pela Administração ou por decisão judicial) e foi proposta após o decurso do prazo prescricional aplicável aos servidores inativos, de modo que a prescrição do fundo de direito impede o exame do mérito sobre a incidência do teto constitucional sobre as horas-aula, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem que reconheceu a prescrição do fundo de direito.