REsp 2165792 - DECISAO

REsp 2165792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: não houve oposição prévia de embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e as alegações de violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial foram formuladas de modo genérico, sem demonstração analítica exigida para o conhecimento do recurso; no mérito (conforme acórdão recorrido) não ficou comprovada demora excessiva capaz de ensejar indenização, pois o autor permaneceu recebendo suas remunerações durante o período apontado.

Parties
Recorrente: Francisco Gonçalves Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Demora Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Indenização Por Demora Administrativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

Francisco Gonçalves Lemos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a demora administrativa na análise do requerimento de aposentadoria gera dever de indenizar o servidor
  2. 2 Exigência de oposição prévia de embargos de declaração para alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c" da CF e normas correlatas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: não houve oposição prévia de embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e as alegações de violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial foram formuladas de modo genérico, sem demonstração analítica exigida para o conhecimento do recurso; no mérito (conforme acórdão recorrido) não ficou comprovada demora excessiva capaz de ensejar indenização, pois o autor permaneceu recebendo suas remunerações durante o período apontado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.