REsp 2165503 - DECISAO

REsp 2165503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) as alegações constitucionais não são adequadas à via do recurso especial (competência do STF); (ii) o acórdão regional fundamentou que a demora entre jan/2020 e fev/2021 estava justificada por circunstâncias fáticas (excesso de pedidos desde jan/2019, incorporação da...

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Parties
Recorrente: PEDRO CARLOS ROCHA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Procedimental)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Demora Administrativa, Dano Material, Abono De Permanência, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Indenização Por Demora Administrativa Dano Material Abono De Permanência Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

PEDRO CARLOS ROCHA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora administrativa na análise do pedido de aposentadoria, quando injustificada, gera dever de indenizar
  2. 2 Se o recebimento de remuneração e abono de permanência elide o dano material alegado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 9.784/1999 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) as alegações constitucionais não são adequadas à via do recurso especial (competência do STF); (ii) o acórdão regional fundamentou que a demora entre jan/2020 e fev/2021 estava justificada por circunstâncias fáticas (excesso de pedidos desde jan/2019, incorporação da GDPST/GACEN, transição da EC 103/2019 e pandemia), conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para ser infirmada, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a invocação do art. 49 da Lei 9.784/1999 não era suficiente para alterar a conclusão fundada na demonstração de justificativa factual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015