AREsp 2671524 - DECISAO

AREsp 2671524 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão quanto ao enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre possível cerceamento de defesa pela não realização de perícia e outros pontos relativos ao reconhecimento da especialidade), ocorreu violação do art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento e provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Renato de Souza; Recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Por Similaridade, Contribuinte Individual, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Perícia Por Similaridade Contribuinte Individual Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Renato de Souza

Agravante

Autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 possibilidade de perícia indireta ou por similaridade
  3. 3 reconhecimento do tempo de serviço especial conforme a lei vigente na época

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto ao enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre possível cerceamento de defesa pela não realização de perícia e outros pontos relativos ao reconhecimento da especialidade), ocorreu violação do art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento e provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas