AREsp 2688207 - DECISAO

AREsp 2688207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência da Primeira Seção exige demonstração do exercício na agropecuária nos termos do enquadramento legal preexistente, circunstâncias que não foram comprovadas nos autos; aplicou-se também o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não impugnados.

Parties
Agravante: LICURGO SOUZA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Trabalho Rural, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Trabalho Rural Enquadramento Por Categoria Profissional Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LICURGO SOUZA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhador rural com base no Decreto 53.831/1964
  2. 2 reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência da Primeira Seção exige demonstração do exercício na agropecuária nos termos do enquadramento legal preexistente, circunstâncias que não foram comprovadas nos autos; aplicou-se também o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015