REsp 2071791 - DECISAO

REsp 2071791 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu decidido em fundamento eminentemente constitucional (Princípio da Segurança Jurídica), matéria cuja revisão significativa pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); além disso, o recurso é afetado por óbice processual por não demonstrar especificamente as omissões invocadas (aplicação por analogia da Súmula 284 STF) e não enfrenta o fundamento constitucional que sustentou a decisão de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissão E Julgamento)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Vantagem 'opção', Princípio Da Segurança Jurídica, Controle De Atos Do Tribunal De Contas Da União, Emenda Constitucional 20/1998
Administrativo Processual Civil Servidor Público Civil Aposentadoria Incorporação De Vantagem 'opção' Princípio Da Segurança Jurídica Controle De Atos Do Tribunal De Contas Da União Emenda Constitucional 20/1998

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissão E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional 20/1998 sobre proventos de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de retroatividade de mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União e restrição de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu decidido em fundamento eminentemente constitucional (Princípio da Segurança Jurídica), matéria cuja revisão significativa pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); além disso, o recurso é afetado por óbice processual por não demonstrar especificamente as omissões invocadas (aplicação por analogia da Súmula 284 STF) e não enfrenta o fundamento constitucional que sustentou a decisão de origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.