REsp 2109261 - DECISAO

REsp 2109261 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de um cargo de professor com o exercício de outro cargo de professor em regime de dedicação exclusiva, razão pela qual se manteve a decisão que autorizou a contagem e concessão da aposentadoria proporcional conforme determinado pelo TCU e pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Dedicação Exclusiva, Cumulação De Cargos, Proventos, Revisão Administrativa
Constitucional Administrativo Aposentadoria Dedicação Exclusiva Cumulação De Cargos Proventos Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor
  2. 2 Efeitos da revisão do ato de aposentadoria pelo TCU e possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de um cargo de professor com o exercício de outro cargo de professor em regime de dedicação exclusiva, razão pela qual se manteve a decisão que autorizou a contagem e concessão da aposentadoria proporcional conforme determinado pelo TCU e pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.