REsp 1647804 - DECISAO

REsp 1647804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extensão da contagem do tempo especial e a desaverbação parcial das licenças-prêmio em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual reforma que exigisse reexame de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão Final (nego Provimento)
Legal Topics
Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Licença Prêmio, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária
Administrativo Constitucional Previdenciário Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Especial Licença Prêmio Desaverbação Conversão Em Pecúnia +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem de tempo de serviço especial de ex-celetista
  2. 2 possibilidade de desaverbação parcial de licença-prêmio já computada para aposentadoria
  3. 3 conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extensão da contagem do tempo especial e a desaverbação parcial das licenças-prêmio em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual reforma que exigisse reexame de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).