AREsp 2746474 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória Revisional De Aposentadoria / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o indeferimento de perícia configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos
2. 2 Se laudos por similitude são aptos a demonstrar especialidade quando há documentação da empregadora (PPF e LTCAT)
3. 3 Aplicação da lei vigente ao tempo do trabalho para reconhecimento de especialidade (direito adquirido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: os laudos por similitude não eram aptos a demonstrar a especialidade em face da existência de documentação da empregadora (perfil profissiográfico previdenciário e LTCAT) e da diferença estrutural entre as empresas que produziram os laudos similares; não houve indicação nos autos de exposição a agentes nocivos acima dos limites, o indeferimento de perícia não caracterizou cerceamento de defesa diante de elementos suficientes, e a revisão do ponto exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à gratuidade, foi deferida a isenção dos honorários em razão da modificação na...

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

• Deferido o benefício da gratuidade da justiça para abarcar a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mantendo-se a obrigação quanto ao adimplemento das custas processuais já efetuado
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinou-se a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade