REsp 1793264 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para adequar o acórdão ao entendimento fixado pela Primeira Seção no Tema 1018: o segurado tem direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em cumprimento de sentença, pode manter o benefício administrativo e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa; assim, negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Embargante: Maria dos Santos; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial do INSS improvido.
Legal Topics
Aposentadoria, Desaposentação, Direito De Opção, Cumprimento De Sentença, Tema 1018
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Desaposentação Direito De Opção Cumprimento De Sentença Tema 1018

Case Brief

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Parties

Maria dos Santos

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial
  2. 2 Possibilidade de execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 e entendimento do STF sobre desaposentação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para adequar o acórdão ao entendimento fixado pela Primeira Seção no Tema 1018: o segurado tem direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em cumprimento de sentença, pode manter o benefício administrativo e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa; assim, negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial do INSS improvido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial do INSS, nos termos do voto da Relatora.