REsp 2128433 - DECISAO

REsp 2128433 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional em não se manifestar sobre ponto essencial pedido pelo embargante (revisional por tempo especial), o que configura hipótese de cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente os pontos omissos.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FRIGONI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.
Legal Topics
Aposentadoria, Atividade Especial, Desaposentação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Atividade Especial Desaposentação Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FRIGONI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido revisional por tempo especial
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade da desaposentação à luz do entendimento do STF (RE 661256)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional em não se manifestar sobre ponto essencial pedido pelo embargante (revisional por tempo especial), o que configura hipótese de cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls.308-313).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com o enfrentamento dos pontos tidos por omissos.