REsp 2171078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não observância dos requisitos do art. 255 do Regimento Interno do STJ quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e por ausência de impugnação de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF), além disso o acórdão recorrido concluiu que o prazo de aproximadamente 1 ano e 2 meses não caracterizou demora excessiva e que não houve comprovação de dano indenizável, pois o autor continuou recebendo salários e abono de permanência.

Parties: Autor/recorrente: Parte autora; Réu/recorrido: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Aposentadoria, Mora Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Administrativo Processo Civil Aposentadoria Mora Administrativa Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Parte autora

Autor/recorrente

União Federal

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 demora na análise do requerimento de aposentadoria
2 reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado por mora administrativa
3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015