REsp 2128427 - DECISAO

REsp 2128427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (a sua transferência para empresa privada e a consequente inaplicabilidade da complementação), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO VICENTE LOPES; Recorrido: INSS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Complementação De Proventos, Ferroviário, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Complementação De Proventos Ferroviário Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

ANTÔNIO VICENTE LOPES

Recorrente

INSS

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 1º e 4º da Lei 8.186/1991 e 1º da Lei 10.478/2002
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao direito à complementação de aposentadoria
  3. 3 prescrição quinquenal das diferenças anteriores ao lustro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (a sua transferência para empresa privada e a consequente inaplicabilidade da complementação), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.