RMS 65110 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não apresentou certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS que comprovasse, de forma pré-constituída, o tempo necessário para aposentadoria; ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo, o mandado de segurança é inviável.

Parties: Impetrante: CELIO COSTA SOBRINHO; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome: Recurso não provido; segurança denegada.
Legal Topics: Aposentadoria, Prova Pré Constituída, Certidão De Tempo De Serviço, Direito Líquido E Certo, Competência

Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Prova Pré Constituída Certidão De Tempo De Serviço Direito Líquido E Certo Competência

Case Brief

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Parties

CELIO COSTA SOBRINHO

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 necessidade de certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS para averbação do tempo
2 mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída
3 ilegitimidade do gestor que apenas assinou por delegação não afasta indicação do Secretário da Fazenda como autoridade coatora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada.

Orders

Custas pelas partes.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ).