REsp 2175574 - DECISAO

REsp 2175574 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia central (configuração de mora administrativa e cabimento de indenização), fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso, e eventual reforma demandaria...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Mora Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Bis in Idem/duplicidade, Honorários Recursais, Atualização Monetária (selic), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Aposentadoria Mora Administrativa Indenização Por Danos Materiais Bis in Idem/duplicidade +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por demora administrativa na concessão de aposentadoria
  2. 2 impossibilidade de pagamento de proventos antes da publicação do ato vs natureza de indenização
  3. 3 alegação de bis in idem por pagamento simultâneo de remuneração e proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia central (configuração de mora administrativa e cabimento de indenização), fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e suas consequências (indenização e aplicação da SELIC conforme decidido).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.