RMS 73647 - DECISAO

RMS 73647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Alberica Lima Vieira Oliveira contra o acórdão de fls. 908/930, proferido à unanimidade pelo órgão plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, resumido pela seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE....

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Parties
Recorrente: Alberica Lima Vieira Oliveira; Recorrido: Município de Pedrinhas/SE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Aposentadoria, Vacância Do Cargo Público, Direito Adquirido, Processo Administrativo Disciplinar, Tema 1150/stf, IRDR, Reintegração E Necessidade De Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Vacância Do Cargo Público Direito Adquirido Processo Administrativo Disciplinar Tema 1150/stf +2 more

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Parties

Alberica Lima Vieira Oliveira

Recorrente

Município de Pedrinhas/SE

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a direito adquirido em face da aplicação do Tema 1150 do STF
  2. 2 exoneração de servidor por aposentadoria e previsão legal de vacância
  3. 3 necessidade (ou não) de processo administrativo disciplinar para exoneração em razão de aposentadoria

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.