AREsp 2724246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, embora tenha decidido a controvérsia no mérito, deixou de enfrentar questões constitucionais relevantes suscitadas nos embargos de declaração (marco temporal do art. 6º da EC 103/2019; alegada falta de similitude fática com o paradigma do Tema 1.150/STF; e questão sobre recepção do art. 36, III, de lei complementar municipal), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal paulista para que reaprecie e sane as omissões.

Parties
Agravante/autor: DÉCIO JOSÉ DA SILVA; Apelado/municipalidade: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Aposentadoria, Vacância De Cargo Público, Estabilidade De Servidor Aposentado, Direito Adquirido, Repercussão Geral (tema 1.150/stf), Emenda Constitucional Nº 103/2019, Leis Complementares Municipais, Decadência Administrativa, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Vacância De Cargo Público Estabilidade De Servidor Aposentado Direito Adquirido Repercussão Geral (tema 1.150/stf) +4 more

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Parties

DÉCIO JOSÉ DA SILVA

Agravante/autor

Município de Tupã

Apelado/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exoneração de servidor aposentado pelo RGPS
  2. 2 incidência do art. 37, § 14, da CF com a redação dada pela EC 103/2019
  3. 3 relevância do marco temporal do art. 6º da EC 103/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, embora tenha decidido a controvérsia no mérito, deixou de enfrentar questões constitucionais relevantes suscitadas nos embargos de declaração (marco temporal do art. 6º da EC 103/2019; alegada falta de similitude fática com o paradigma do Tema 1.150/STF; e questão sobre recepção do art. 36, III, de lei complementar municipal), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal paulista para que reaprecie e sane as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração e sane as omissões apontadas