REsp 2168885 - DECISAO

REsp 2168885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (recepção da LC 51/85 e aplicação de preceitos constitucionais), matéria cuja reanálise caberia ao Supremo Tribunal Federal, tornando insindicável a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: João Ferreira Lima; Recorrente: Estado do Piauí; Impetrado: Governador do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Proventos Integrais, Servidor Público, Recepção Da Lei Complementar Nº 51/85, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Constitucional Aposentadoria Proventos Integrais Servidor Público Recepção Da Lei Complementar Nº 51/85 Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

João Ferreira Lima

Impetrante

Estado do Piauí

Recorrente

Governador do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988
  2. 2 direito de policial público à aposentadoria com proventos integrais nos termos do art. 1º da LC 51/85
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (recepção da LC 51/85 e aplicação de preceitos constitucionais), matéria cuja reanálise caberia ao Supremo Tribunal Federal, tornando insindicável a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.