REsp 2181181 - DECISAO

REsp 2181181 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração: o tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou corretamente as regras de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da EC nº 47/2005, verificando que a autora não cumpriu o requisito etário exigido (55 anos) para integralidade/paridade; igualmente, a "gratificação odonto" foi reconhecida como verba de caráter temporário sem contribuição previdenciária sobre seu valor, razão pela qual não se incorpora aos proventos. Ademais, não houve determinação de suspensão nacional pela Súmula ou pelo STF (Tema 1.019), de modo que o processamento e julgamento do recurso eram...

Parties
Recorrente: ALESSANDRA PEREIRA TERRA COSTA; Recorrido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário Em Apelação) / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Aposentadoria, Complementação De Proventos, Incorporação De Verba Temporária, Repercussão Geral (tema 1.019 Stf), Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 33
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Complementação De Proventos Incorporação De Verba Temporária Repercussão Geral (tema 1.019 Stf) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALESSANDRA PEREIRA TERRA COSTA

Recorrente

Município de Campo Grande

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário Em Apelação) / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo em razão da Repercussão Geral (Tema 1.019/STF)
  2. 2 direito à complementação dos proventos de aposentadoria com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Emenda Constitucional nº 47/2005
  3. 3 incorporação da "gratificação odonto" aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração: o tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou corretamente as regras de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da EC nº 47/2005, verificando que a autora não cumpriu o requisito etário exigido (55 anos) para integralidade/paridade; igualmente, a "gratificação odonto" foi reconhecida como verba de caráter temporário sem contribuição previdenciária sobre seu valor, razão pela qual não se incorpora aos proventos. Ademais, não houve determinação de suspensão nacional pela Súmula ou pelo STF (Tema 1.019), de modo que o processamento e julgamento do recurso eram...

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se