AREsp 2508681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, qual omissão/contradição/obscuridade existiria no acórdão recorrido nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, a admissibilidade do recurso especial não se verifica.

Parties
Recorrente/agravante: CHARLES BRAGA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia, Limites De Tolerância Ao Ruído, Emenda Complementar Nº 20/1998, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Limites De Tolerância Ao Ruído +4 more

Case Brief

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Parties

CHARLES BRAGA MARTINEZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia
  2. 2 Aplicação do limite de tolerância de 90 decibéis para ruído (Tema 694 do STJ)
  3. 3 Regime de transição para segurado filiado antes da Emenda Complementar nº 20/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, qual omissão/contradição/obscuridade existiria no acórdão recorrido nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, a admissibilidade do recurso especial não se verifica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem
  • Intimem-se