REsp 2188076 - DECISAO

REsp 2188076 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional acertadamente reconheceu que houve mora administrativa injustificada na análise do pedido de aposentadoria (procedimento que ultrapassou o prazo legal de 30 dias previsto na Lei 9.784/1999), configurando dano patrimonial indenizável; a reparação deve equivaler aos proventos de aposentadoria devidos desde 30 dias após o requerimento até a publicação da portaria, com exclusão de verbas eventuais como o abono de permanência, e observância dos regimes de juros e atualização aplicáveis (1% a.m. até 30/06/2009, regime da Lei 11.960/2009/IPCA-E até 07/12/2021 e SELIC a partir de 08/12/2021). Ademais, eventual reforma demandaria...

Parties
Autor: ANTÔNIO BEZERRA DUARTE; Réu/recorrente: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Aposentadoria, Mora Administrativa, Indenização Por Danos Patrimoniais, Prescrição Quinquenal, Abono De Permanência, Atualização Monetária (ipca E, Selic), Bis in Idem/enriquecimento Ilícito, Responsabilidade Civil Do Estado
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Aposentadoria Mora Administrativa Indenização Por Danos Patrimoniais Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

ANTÔNIO BEZERRA DUARTE

Autor

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para pleito de retroativos por mora administrativa
  2. 2 prescrição do fundo de direito/quinquênio
  3. 3 configuração de mora administrativa por atraso superior a 30 dias na análise de pedido de aposentadoria

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional acertadamente reconheceu que houve mora administrativa injustificada na análise do pedido de aposentadoria (procedimento que ultrapassou o prazo legal de 30 dias previsto na Lei 9.784/1999), configurando dano patrimonial indenizável; a reparação deve equivaler aos proventos de aposentadoria devidos desde 30 dias após o requerimento até a publicação da portaria, com exclusão de verbas eventuais como o abono de permanência, e observância dos regimes de juros e atualização aplicáveis (1% a.m. até 30/06/2009, regime da Lei 11.960/2009/IPCA-E até 07/12/2021 e SELIC a partir de 08/12/2021). Ademais, eventual reforma demandaria...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela União

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC