AREsp 2738620 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Impetrante/apelada: ANA MARIA PERGO BORGES; Parte/impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE; Parte/impetrado: DIRETORIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Aposentadoria, Integralidade E Paridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Decreto Regulamentar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Integralidade E Paridade Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa a Decreto Regulamentar

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

ANA MARIA PERGO BORGES

Impetrante/apelada

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

Parte/impetrado

DIRETORIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE

Parte/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das regras da integralidade e paridade a servidora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa a decreto regulamentar (Decreto n. 3.048/1999)