AREsp 2720674 - DECISAO

AREsp 2720674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por razões processuais: a alegada ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 10.887/2004; a parte deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para sua manutenção (Súmula 283 STF); e a revisão da conclusão sobre a natureza da vantagem exigiria reexame de provas, vedado pelo Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA ALICE BERTOLINI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Processual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão Do Benefício, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Administrativo Aposentadoria Revisão Do Benefício Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

ANA ALICE BERTOLINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Processual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei n. 10.887/2004
  3. 3 prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por razões processuais: a alegada ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 10.887/2004; a parte deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para sua manutenção (Súmula 283 STF); e a revisão da conclusão sobre a natureza da vantagem exigiria reexame de provas, vedado pelo Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ANA ALICE BERTOLINI e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.