AREsp 2771138 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo pois, após exame do conjunto probatório (notadamente os PPPs), ficou demonstrada a exposição habitual e permanente do autor a agentes agressivos e a periculosidade no transporte de explosivos, justificando o reconhecimento da atividade especial nos termos da legislação e da jurisprudência; ademais, a mudança das conclusões implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de recolhimento por parte do empregador não impede o reconhecimento do tempo especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria, Atividade Especial, Periculosidade, Transporte De Explosivos, Conversão De Tempo De Serviço, Prova De Exposição Habitual E Permanente
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Atividade Especial Periculosidade Transporte De Explosivos Conversão De Tempo De Serviço Prova De Exposição Habitual E Permanente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial após Lei 9.032/95
  2. 2 caráter exemplificativo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79
  3. 3 necessidade de demonstração de exposição habitual e permanente (art.57, §3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo pois, após exame do conjunto probatório (notadamente os PPPs), ficou demonstrada a exposição habitual e permanente do autor a agentes agressivos e a periculosidade no transporte de explosivos, justificando o reconhecimento da atividade especial nos termos da legislação e da jurisprudência; ademais, a mudança das conclusões implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de recolhimento por parte do empregador não impede o reconhecimento do tempo especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Nego provimento ao agravo.