AREsp 2790626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre o vínculo funcional com a União já foi decidida em acórdão transitado em julgado em 27.05.2021, o que configura coisa julgada material e impede o reexame do tema; assim, não há suporte jurídico para compelir a Administração Federal ao pagamento de proventos, e a alteração da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Regina Lucia Brandão Lima Jaeger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria, Vínculo Funcional, Coisa Julgada, Prejudicialidade Externa, RPPS, Estabilidade (adct Art.19)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Vínculo Funcional Coisa Julgada Prejudicialidade Externa RPPS +1 more

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Parties

Regina Lucia Brandão Lima Jaeger

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de vínculo funcional com a União como pressuposto para aposentadoria no RPPS
  2. 2 Preclusão e coisa julgada material em razão de decisão anterior com trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre o vínculo funcional com a União já foi decidida em acórdão transitado em julgado em 27.05.2021, o que configura coisa julgada material e impede o reexame do tema; assim, não há suporte jurídico para compelir a Administração Federal ao pagamento de proventos, e a alteração da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.