REsp 2186663 - DECISAO

REsp 2186663 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, fundamentando-se em princípios constitucionais (segurança jurídica e direito adquirido) e em jurisprudência dominante que impede a revisão, na via do recurso especial, de matéria eminentemente constitucional; não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse alteração do julgado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Vantagem "opção", Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Incorporação De Vantagem "opção" Segurança Jurídica Direito Adquirido Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao fato de que o ex-servidor teria implementado os requisitos para aposentadoria após a edição da EC 20/1998
  2. 2 possibilidade de exclusão da rubrica "opção" determinada por acórdão do TCU e suspensão de seu pagamento
  3. 3 cabimento do recurso especial para controvérsia de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, fundamentando-se em princípios constitucionais (segurança jurídica e direito adquirido) e em jurisprudência dominante que impede a revisão, na via do recurso especial, de matéria eminentemente constitucional; não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse alteração do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso