AREsp 2741095 - DECISAO

AREsp 2741095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela falta de indicação específica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e pela existência de fundamentos autônomos do acórdão de origem não impugnados pela parte recorrente (Súmula 283/STF); adicionalmente, fundamentos de mérito não atacados (natureza discricionária do aumento de jornada, ausência de alteração do vencimento básico) sustentam a decisão de manter a improcedência da ação originária.

Parties
Agravante: CARLOS ZAMPROGNA; Agravado: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Paridade De Proventos, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Carga Horária, Atos Administrativos Discricionários
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Paridade De Proventos Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARLOS ZAMPROGNA

Agravante

Município de Chapecó

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de violação aos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF sobre pontos não impugnados e fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela falta de indicação específica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e pela existência de fundamentos autônomos do acórdão de origem não impugnados pela parte recorrente (Súmula 283/STF); adicionalmente, fundamentos de mérito não atacados (natureza discricionária do aumento de jornada, ausência de alteração do vencimento básico) sustentam a decisão de manter a improcedência da ação originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.