REsp 2184237 - DECISAO

REsp 2184237 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), sendo, além disso, pacífica a orientação do STJ no sentido de que a demora injustificada na concessão de aposentadoria gera dever de indenizar; aplicou-se a Súmula 83 do STJ; e, caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorou-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Demora Injustificada, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Indenização Por Demora Injustificada Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora (servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por demora na concessão de aposentadoria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo nos dispositivos indicados
  3. 3 possibilidade de efeitos financeiros retroativos e risco de bis in idem/enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), sendo, além disso, pacífica a orientação do STJ no sentido de que a demora injustificada na concessão de aposentadoria gera dever de indenizar; aplicou-se a Súmula 83 do STJ; e, caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorou-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 284/STF.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.