AREsp 2801285 - DECISAO

AREsp 2801285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a premissa recursal apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal (configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF), a matéria discutida é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: IONICE PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Acumulação De Proventos, Vínculo De Emprego Público, Emenda Constitucional 103/2019, Tema 606 (stf), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Aposentadoria Acumulação De Proventos Vínculo De Emprego Público +5 more

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Parties

IONICE PEREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de ofensa a lei federal
  2. 2 Se aposentadoria pelo RGPS concedida antes da EC 103/2019 afasta automaticamente o vínculo de emprego público de empregado celetista
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da LINDB e da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a premissa recursal apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal (configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF), a matéria discutida é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial